Decisão do STF sobre incidência do ICMS em mercadorias causa dúvidas

Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, reafirmou seu entendimento quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96, conhecida como “Lei Kandir”, que previam a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos. A ação foi

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