Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur) escrita por Ana Pompeu A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, nesta terça-feira (12/2), se o não pagamento de ICMS declarado é crime. A pergunta a ser respondida é se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal
Publicado11/02/2019